A mediação é uma ferramenta eficaz de solução de conflitos — mas apenas quando o acordo é tecnicamente bem elaborado.

Um termo mal redigido pode gerar exatamente o que deveria evitar: nova disputa judicial.

O que é o Termo de Mediação?

É o documento que formaliza o consenso construído entre as partes, nos termos da Lei de Mediação.

Ele pode ser extrajudicial ou judicial (quando homologado). Em ambos os casos, a técnica jurídica é indispensável.

O Acordo Pode Ser Executado Diretamente?

Sim — desde que atenda aos requisitos do art. 784 do Código de Processo Civil.

Para ser título executivo extrajudicial, o termo deve conter:

• Obrigação certa
• Valor definido (liquidez)
• Prazo determinado (exigibilidade)
• Assinatura das partes
• Duas testemunhas

Sem esses elementos, não há execução imediata.

5 Pontos Essenciais de um Acordo Bem Redigido

Objeto claro

Delimitar exatamente qual conflito está sendo resolvido.

Obrigações detalhadas

Valor, forma de pagamento, datas e dados bancários.

Cláusula penal

Prevê multa em caso de inadimplemento e fortalece o cumprimento.

Vencimento antecipado

Protege o credor em caso de atraso reiterado.

Quitação bem delimitada

Define o encerramento definitivo do conflito.

Mediação Empresarial: Estratégia e Segurança

Quando bem estruturado, o termo de mediação:

Reduz custo e tempo
Evita bloqueios judiciais
Preserva relações comerciais
Garante previsibilidade jurídica

A mediação não é apenas consenso — é técnica contratual aplicada à pacificação de conflitos.

Conclusão

O valor da mediação está na qualidade do acordo.

Um termo bem redigido encerra o conflito.
Um termo mal redigido inaugura uma execução problemática.

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Como consultora jurídica sistêmica para resolução de conflitos em multinacionais, tenho treinado centenas de colaboradores, líderes e gestores, já há mais de dez anos, e posso afirmar que um dos fatores determinantes para o equilíbrio das relações no ambiente corporativo está na comunicação consciente estabelecida pela escuta atenciosa, ética e inteligência emocional dos seus integrantes. Em outras palavras, não basta ao corpo colaborativo somente expertise técnica, poder hierárquico e aprimoramento científico se as habilidades comportamentais e emocionais, principalmente dos líderes, não se coadunam com uma postura profissional adequada e consciente.

Isso porque, o binômio alta performance/saúde mental caminha de forma uníssona e é determinante para a realização profissional do colaborador, para a redução de conflitos e para a vitória dos departamentos, refletindo diretamente na alta performance da organização.

Fato é que, antes da crise global gerada pela pandemia de Covid-19, já vivíamos o universo VUCA, (que surgiu para explicar o ambiente pós-Guerra Fria), um acrônimo para Volatility, Uncertainty, Complexity e Ambiguity (em português: Volatilidade, Incerteza, Complexidade e Ambiguidade) em que os colaboradores em todas as escalas já vinham em processo de adaptação ao avanço da tecnologia, rapidez das informações, instabilidades e novos padrões em estado emocional de alteração constante. No entanto, o ambiente de crise mundial pós-pandêmico trouxe o efetivo imprevisível, a incerteza e o não saber mais sobre o dia de amanhã. Nesse mister, o desequilíbrio emocional se instalou no mundo, impactando pessoas, gerando consequências diretas nas empresas e escritórios. Constatou-se um crescente número de suicídios – segundo o psiquiatra Humberto Müller, de Rondônia, acontecem 16 milhões de tentativas por ano no mundo. “No Brasil, acontece uma morte por suicídio a cada 45 minutos, mas para cada morte temos outras 20 tentativas. Os números são altos e preocupantes” (AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS, 2021. s. p.). Doenças como Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional – distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema –, Síndrome de Borderline – transtorno de personalidade caracterizado por um padrão de instabilidade contínua no humor, no comportamento, autoimagem e funcionamento – (PIMENTA, 2019), e outras do mesmo espectro, assim como casos de assédio, exclusão, racismo, misoginia e agressividade, chegam às áreas de recursos humanos, departamentos jurídicos e solução de crises nas empresas. De acordo com a última pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde – OMS em 2019, são registrados mais de 700 mil suicídios em todo o mundo, sem contar com os episódios subnotificados. No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos de suicídio por ano, ou seja, em média 38 pessoas tiram a própria vida por dia. Portanto, é preciso destacar a importância de campanhas como o Setembro Amarelo e suas diretrizes no âmbito corporativo.

Como práticas preambulares de cuidados com a saúde mental do colaborador sugiro o estabelecimento de um conjunto preventivo de regras de compliance e adoção de governança que enalteça a importância da ética, comunicação consciente e valorização do ser humano de forma integral. Para tanto, necessário instrumentalizar treinamentos, mentorias e acompanhamentos pessoais na organização. Para tanto, a referência precisa ser exemplar a partir dos lugares de comando da empresa com reciclagem, capacitações, rodas de escuta, revisão de posturas, de valores e linguagens e punições adequadas para posições de cúpula e liderança que deixam de observar regramento ético e humano, sob projeção tóxica de comandos e atitudes que enfraquecem mentes humanas dos colaboradores.

O comportamento emocional humano é fator fundamental para que uma equipe alcance seus objetivos e reduza conflitos, possibilitando êxitos organizacionais lineares e legítimos. Neste sentido, colaboradores equilibrados emocionalmente são profissionais engajados e produtivos que provocam excelentes transformações corporativas, contribuindo positivamente para o sucesso da missão organizacional. Contar com o auxílio de um advogado especialista na área de compliance e resolução de conflitos faz toda a diferença.

Fernanda Feltran é CEO no escritório Feltran Angeli, Mestra em Direito e Palestrante Corporativa em Comunicação e Inteligência Emocional para Resolução de Conflitos.