Securitização Municipal é Operação de Crédito? Entenda os Impactos da LC 208/2024

A principal dúvida da administração pública é objetiva: Afinal, a securitização da dívida ativa pode ser considerada operação de crédito?

A resposta suscita entendimentos doutrinários divergentes e exige análise técnica, jurídica e fiscal cuidadosa, fundamentada nos diferentes ditames atinentes à espécie, principalmente Constituição federal de 1988.

Mais do que uma discussão conceitual, trata-se de tema diretamente relacionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e segurança institucional da operação. Por isso, a correta estruturação jurídica da securitização municipal tornou-se elemento central para a validade e segurança da operação.

O que é securitização municipal?

A securitização municipal consiste, em linhas gerais, na cessão estruturada de créditos inscritos em dívida ativa para o mercado, permitindo ao município antecipar receitas futuras mediante operação juridicamente organizada. Na prática (i) o município possui créditos inscritos em dívida ativa que não consegue receber, (ii) esses créditos são selecionados e estruturados; (iii) os investidores adquirem os recebíveis; e (iv) o ente público recebe recursos antecipadamente.

A operação transforma ativos de baixa liquidez em capacidade imediata de investimento público. Em tempos de munícipios com larga dívida ativa e sem estrutura para recebimento, a Lei Complementar nº 208/2024 trouxe supedâneo estrutural para a antecipação e o modelo passou a contar com maior organização normativa e segurança jurídica, ampliando o interesse de municípios e investidores.

Por isso, a modelagem jurídica da securitização é determinante. Neste mister, à luz da Constituição Federal/88, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da doutrina de finanças públicas e da lógica introduzida pela LC 208/2024 — é a seguinte: A securitização municipal NÃO é necessariamente operação de crédito. Sua natureza jurídica dependerá da estrutura concreta da operação.

O PONTO DE PARTIDA CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal de 1988 estabelece forte controle sobre o endividamento público. Especialmente:

art. 52, VI e VII (competência do Senado sobre dívida pública e operações de crédito);

art. 163 (finanças públicas);

art. 167, III (“regra de ouro”);

princípios da responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.

Desta feta, a preocupação constitucional busca impedir que o ente público antecipe receitas futuras por mecanismos que disfarcem endividamento. Por isso, historicamente, operações de securitização passaram a ser analisadas pelos órgãos de controle sob a ótica material — e não apenas formal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu art. 29, III, dispõe:

“Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços (…) e outras operações assemelhadas.”

O QUE A LC 208/2024 ALTEROU?

A LC 208/2024 organizar o modelo estrutural de organização e governança securitização municipal trazendo segurança jurídica para municípios permitindo a  utilização de ativos públicos e criando uma modelagem institucional das operações, criando, conforme dispõe a doutrina contemporânea de direito financeiro e administrativo, uma visão funcional da securitização pública, juridicamente legítima no sentido de que a securitização municipal não é automaticamente operação de crédito e que sua natureza dependerá da estrutura concreta da operação e da efetiva transferência do risco econômico, à luz da Constituição Federal/1988; Lei de Responsabilidade Fiscal; jurisprudência dos órgãos de controle; racionalidade do STF; LC 208/2024, tendo como critério decisivo a substância econômica da operação, daí a importância de ser elaborada por advogados especializados nesta seara.

A LC 208/2024 representa marco relevante para a securitização da dívida ativa pública. A norma trouxe maior segurança jurídica e legal, a partir dos ditames da Carta Magna de 1988; organização normativa; fortalecimento institucional da operação; previsibilidade regulatória; ampliação da confiança do mercado, estrutura que deve ser atendida pelas prefeituras municipais.

Além disso, contribuiu para consolidar a possibilidade de utilização estratégica da securitização como instrumento de modernização da gestão fiscal. Entretanto, a lei não elimina a necessidade de estruturação técnica e jurídica rigorosa.

A operação continua exigindo conformidade fiscal; governança; segurança jurídica;

modelagem jurídica adequada (principalmente na fase pré-licitatória) e mitigação de riscos para o gestor público.

Por que a fase pré-licitatória é tão importante?

O maior erro de muitos municípios é acreditar que a securitização começa no edital.

Na realidade, o sucesso da operação nasce antes, na elaboração da Modelagem Jurídica (fase pré-licitatória), pois vai envolver a aplicação simultânea do Direito Público; Direito Tributário; Mercado de Capitais; Responsabilidade Fiscal; Governança Administrativa e Direito Regulatório pois não se trata apenas de antecipar recebíveis, mas de estruturar uma operação pública sofisticada, com impacto fiscal, institucional e político relevante. Por isso, a atuação jurídica especializada é indispensável para garantir conformidade regulatória e fortalecer a segurança institucional da operação.

Conclusão

A securitização municipal representa uma das mais relevantes ferramentas de modernização fiscal da administração pública contemporânea. Mas sua legitimidade e segurança dependem diretamente da qualidade da estrutura jurídica e substancial adotada. Trata-se de um procedimento específico que exige expertise técnica e estratégica  por quem o realizará.

O escritório Feltran Angeli (www.feltranangeli.com.br) atua na estruturação jurídica estratégica de operações de securitização municipal, assessorando municípios desde a fase pré-licitatória até a modelagem completa da operação, com foco em segurança jurídica, governança e proteção institucional do gestor público.

Para saber mais acesse o link https://feltranangeli.com.br/securitizacao-municipal-e-operacao-de-credito-entenda-os-impactos-da-lc-208-2024-e-da-lrf/ ou entre em contato contato@feltranangeli.com.br

Fernanda Feltran é Advogada, Mestra em Direito Público e Professora Universitária de Direito Constitucional e Resolução de Conflitos.

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Na prática, a lei permite que municípios transformem créditos inscritos em dívida ativa em receita imediata, por meio da cessão desses recebíveis ao mercado.

Mas a operação não depende apenas da nova lei.

A estruturação exige conformidade com um conjunto robusto de normas, entre elas:

• Constituição Federal
• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
• Lei nº 4.320/1964
• Normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
• Entendimentos dos Tribunais de Contas
• Regras do Senado Federal sobre finanças públicas

Por que isso é importante?

Porque uma securitização mal estruturada pode ser interpretada como:

• operação de crédito irregular
• antecipação de receita vedada
• violação da responsabilidade fiscal

E isso pode gerar responsabilização pessoal do gestor municipal.

O papel do escritório jurídico especializado

A atuação jurídica especializada é essencial para:

✔ estruturar a operação de forma legal
✔ proteger o prefeito e os secretários
✔ garantir aderência à LC 208/2024
✔ preparar toda a fase pré-licitatória
✔ elaborar edital e modelagem jurídica

Portanto, na prática, o escritório jurídico não apenas “acompanha” a operação; ele apresenta uma modelagem jurídica que permeia todos os diplomas legais para viabilizar a antecipação ao munício, em plena conformidade legal

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