Atenção!
Termina no final do mês de maio/2024 o prazo para as médias e grandes empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico. A nova plataforma digital é uma ferramenta gratuita, oficial e concentrará todas as comunicações sobre processos de todos os tribunais brasileiros. O cadastro é obrigatório para médias e grandes empresas.
O objetivo de sua criação é proporcionar o acompanhamento mais ágil pelas empresas de citações e intimações, evitando prejuízo com perdas de prazos processuais. De acordo com o CNJ, a medida trará mais rapidez aos processos pois as comunicações que levavam duas semanas para chegar “estarão a um clique de distância”.
Mas atenção! Quem não fizer a adesão até 30 de maio corre o risco de sofrer penalidades por ignorar prazos. O réu que deixar de confirmar o recebimento de uma citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sem justificar a ausência, poderá ser multado em até 5% do valor da causa.
Você já se cadastrou? A inscrição deve ser realizada pelo site da plataforma: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br
O CNJ disponibilizou um passo a passo para auxiliar as empresas a realizarem o cadastro. Assista agora no canal do conselho: https://bit.ly/3wmoL2O
