A securitização municipal ganhou novo protagonismo com a aprovação da Lei Complementar nº 208/2024, que trouxe maior segurança jurídica para operações de cessão de créditos públicos.
Na prática, a lei permite que municípios transformem créditos inscritos em dívida ativa em receita imediata, por meio da cessão desses recebíveis ao mercado.
Mas a operação não depende apenas da nova lei.
A estruturação exige conformidade com um conjunto robusto de normas, entre elas:
- Constituição Federal
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Lei nº 4.320/1964
- Normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
- Entendimentos dos Tribunais de Contas
- Regras do Senado Federal sobre finanças públicas
Por que isso é importante?
Porque uma securitização mal estruturada pode ser interpretada como:
- operação de crédito irregular
- antecipação de receita vedada
- violação da responsabilidade fiscal
E isso pode gerar responsabilização pessoal do gestor municipal.
O papel do escritório jurídico especializado
A atuação jurídica especializada é essencial para:
✔ estruturar a operação de forma legal
✔ proteger o prefeito e os secretários
✔ garantir aderência à LC 208/2024
✔ preparar toda a fase pré-licitatória
✔ elaborar edital e modelagem jurídica
Portanto, na prática, o escritório jurídico não apenas “acompanha” a operação; ele apresenta uma modelagem jurídica que permeia todos os diplomas legais para viabilizar a antecipação ao munício, em plena conformidade legal
Palavras-chave SEO:
securitização municipal, lei complementar 208 2024, securitização da dívida ativa, antecipação de recebíveis municipais, operação de crédito irregular, advogado para securitização municipal
